Direitos ARCO
FUENTES Y ASOCIADOS CONSULTORES LEGALES SAC, identificado com RUC nº 20601809045, com nome comercial e doravante denominado “ESTUDIO FUENTES” em cumprimento ao disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 29.733) e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Supremo nº .003-2013-JUS, coloca à sua disposição um procedimento para o exercício dos direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição relativamente aos seus dados pessoais contidos nos bancos de dados da nossa titularidade. Para responder adequadamente ao seu pedido, pedimos-lhe que siga o seguinte procedimento:
PROCEDIMENTO
Envie um email para o seguinte endereço: info@ef-legal.com anexando os seguintes documentos digitalizados:
Formulário de pedido de exercício de direitos ARCO, devidamente preenchido e assinado. (Formulário de solicitação).
Cópia simples e legível do Documento de Identidade
Cópia simples e legível do Termo de Validade de Poder Especial em caso de representação de empresa.
Documentos que fundamentam a solicitação, se for o caso.
PRAZOS
Responderemos à sua solicitação dentro dos prazos estabelecidos por lei.
Após exercício do direito de acesso: 20 (vinte) dias.
No exercício dos direitos de retificação, cancelamento ou oposição: 10 (dez) dias.
NOTIFICAÇÃO DE RESPOSTA
O ESTUDIO FUENTES procederá à notificação da resposta ao seu pedido para o endereço de e-mail indicado no formulário de candidatura. O titular dos dados pessoais autoriza e aceita o envio de notificações referentes a este procedimento para o referido endereço.