ADMINISTRATIVO
Oferecemos uma abordagem de regulação totalmente integrada e completa, o escopo dos nossos serviços nesta área inclui a defesa em caso de conflito com a administração, seja em municípios, governos regionais ou sedes judiciais. Bem como nos diferentes processos de promoção do investimento privado, atribuição de concessões e associações público-privadas. Representamos nossos clientes em procedimentos sancionatórios perante as autoridades.
Abaixo estão alguns de nossos serviços:
Procedimentos seguidos perante a administração pública em cada um dos setores do governo central, regional e municipal.
Obtenção de licenças, registros, alvarás e autorizações, em geral.
Assessoria permanente sobre as disposições da Lei do Processo Administrativo Geral e do Contencioso Administrativo.
Assessoria na preparação de reclamações, reclamações e recursos.
Assessoria e consultoria jurídica em contratação pública de bens, serviços e obras, desde a participação em processos seletivos, fase de pré-qualificação e apresentação de propostas técnicas e económicas, até à fase de outorga do contrato e assinatura dos contratos deles derivados, incluindo incidentes e controvérsias decorrentes da execução contratual.
Concessões, Parcerias Público-Privadas e Iniciativas Privadas.
Multas de trânsito e agentes de frete.
Licenças de obras de construção e infraestrutura, administração de contratos e litígios deles decorrentes.
Assistência integral à retirada dos fundos de pensões da AFP.